Termos e Condições da 55bom

1 Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições ("Termos") constituem um contrato legalmente vinculante entre você ("Usuário") e a 55bom, operadora da plataforma disponível em https://55bom.cam ("Plataforma"). Ao acessar, registrar-se ou utilizar qualquer serviço da 55bom, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente todos os Termos aqui descritos, bem como nossa Política de Privacidade.

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, você deve interromper imediatamente o uso da Plataforma. A utilização continuada dos serviços após eventuais alterações dos Termos implica aceitação automática das novas condições.

Estes Termos são complementados pelas regras específicas de cada modalidade de jogo, pelas condições de bônus e promoções, e pelas políticas de pagamento — todos disponíveis na Plataforma e igualmente vinculantes ao Usuário.

2 Elegibilidade e Cadastro

Para criar uma conta na 55bom e utilizar seus serviços, o Usuário deve satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:

• Ser pessoa física, cidadã brasileira ou estrangeira residente no Brasil, com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido, emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Fornecer informações verídicas, completas e atualizadas no momento do cadastro;
• Não ter sido previamente banido ou excluído permanentemente da Plataforma;
• Não ser funcionário, sócio, representante legal ou familiar de primeiro grau de colaborador da 55bom ou de seus parceiros comerciais diretos;
• Não estar localizado em jurisdição onde apostas online sejam expressamente proibidas pela legislação local.

2.1 Conta Única

Cada Usuário pode manter somente uma conta ativa na Plataforma. A criação de múltiplas contas por um mesmo indivíduo ("multi-accounting"), seja por meio de dados diferentes, dispositivos distintos ou endereços IP variados, é estritamente proibida e sujeita ao encerramento imediato de todas as contas envolvidas, com possível retenção de saldos para fins de investigação.

2.2 Veracidade das Informações

O Usuário é inteiramente responsável pela exatidão das informações fornecidas no cadastro. A 55bom se reserva o direito de solicitar documentação comprobatória a qualquer momento e de suspender ou encerrar contas cujas informações sejam inconsistentes ou falsas.

3 Verificação de Conta (KYC)

Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a 55bom é obrigada a verificar a identidade de todos os usuários antes da liberação de saques e do acesso a determinadas funcionalidades da Plataforma. Este processo é denominado KYC (do inglês, "Know Your Customer" — Conheça Seu Cliente).

3.1 Documentos Exigidos

• CPF — Cadastro de Pessoa Física, principal identificador fiscal brasileiro;
• Documento de Identidade — RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação), com foto, emitido por órgão governamental brasileiro;
• Comprovante de Residência — conta de consumo (água, luz, gás) ou extrato bancário com endereço, emitidos nos últimos 90 dias;
• Selfie de Verificação — fotografia do Usuário segurando o documento de identidade, com rosto claramente visível.

3.2 Prazo de Análise

A análise dos documentos enviados é realizada em até 24 (vinte e quatro) horas após o envio completo do dossiê. Em condições normais de operação, a maioria das verificações é concluída em menos de 1 (uma) hora. O Usuário será notificado por e-mail sobre o resultado da análise.

3.3 Consequências da Não Verificação

Contas não verificadas têm limitações operacionais, incluindo restrições no valor máximo de saque. A 55bom pode, a seu exclusivo critério, suspender temporariamente uma conta enquanto a verificação de identidade não for concluída de forma satisfatória.

4 Depósitos

Todos os depósitos na 55bom são realizados em Real brasileiro (R$) e processados por meio dos métodos de pagamento disponíveis na Plataforma.

4.1 Métodos de Pagamento Aceitos

• Pix — pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil; processamento em até 5 segundos; disponível 24h/7 dias; sem taxa para o Usuário; valor mínimo: R$ 30,00;
• Mercado Pago — carteira digital; processamento em até 5 minutos;
• PicPay — carteira digital; processamento em até 5 minutos;
• Boleto Bancário — prazo de compensação de 1 a 3 dias úteis;
• TED / DOC — transferência bancária; prazo de 1 a 2 dias úteis;
• Cartão de Crédito/Débito — Visa, Mastercard e Elo; processamento em até 15 minutos.

4.2 Limites de Depósito

O depósito mínimo via Pix é de R$ 30,00. Limites máximos diários podem variar conforme o nível de verificação da conta e o método de pagamento utilizado. Consulte a área de Caixa da Plataforma para os limites atualizados aplicáveis à sua conta.

4.3 Origem dos Fundos

O Usuário declara que os fundos utilizados para depositar na 55bom são de origem lícita e que não provêm de atividades ilegais. A 55bom pode solicitar, a qualquer momento, comprovação da origem dos fundos como parte de seus procedimentos de compliance antilavagem de dinheiro (AML).

5 Saques

O Usuário pode solicitar o saque do saldo disponível em sua conta a qualquer momento, desde que a conta esteja verificada (KYC completo) e não haja restrições ativas.

5.1 Prazos de Processamento

• Pix — até 30 minutos em dias úteis; até 2 horas em fins de semana e feriados;
• Mercado Pago / PicPay — até 1 hora;
• TED — 1 dia útil;
• Cartão de Crédito — até 5 dias úteis, conforme a operadora.

5.2 Valor Mínimo de Saque

O valor mínimo para solicitação de saque é de R$ 50,00 via Pix. Valores inferiores ficam retidos até atingir o mínimo exigido.

5.3 Verificação Adicional

Para saques de valores elevados ou em situações que indiquem necessidade de revisão adicional, a 55bom poderá solicitar documentação complementar. O prazo de processamento ficará suspenso durante o período de análise.

5.4 Método de Saque

Em regra, o saque deve ser realizado pelo mesmo método utilizado para o depósito. A 55bom pode, a seu critério, autorizar saques por método diferente mediante análise individual da solicitação.

6 Bônus e Promoções

A 55bom pode, a seu exclusivo critério, oferecer bônus, promoções, cashback, free spins e outras recompensas aos Usuários. A aceitação de qualquer bônus implica concordância com as condições específicas da respectiva oferta.

6.1 Requisito de Apostas (Rollover)

Todo bônus concedido está sujeito a um requisito de apostas, também chamado de rollover ou turnover. O requisito de apostas indica quantas vezes o valor do bônus (e, em alguns casos, o valor depositado) deve ser apostado antes que o saldo proveniente do bônus possa ser sacado. Exemplo: bônus de R$ 100,00 com rollover de 20x exige apostas totais de R$ 2.000,00 antes do saque.

6.2 Elegibilidade e Uso

• Salvo disposição em contrário, cada Usuário tem direito a cada oferta de bônus apenas uma vez;
• Bônus de boas-vindas são exclusivos para novos Usuários em seu primeiro depósito;
• Bônus não podem ser transferidos entre contas;
• A 55bom se reserva o direito de recusar, suspender ou cancelar bônus em caso de suspeita de uso abusivo ou violação destes Termos;
• Bônus não utilizados expiram no prazo indicado em cada promoção, geralmente 30 dias após a concessão.

6.3 Contribuição por Tipo de Jogo

Nem todas as modalidades de jogo contribuem igualmente para o cumprimento do rollover. Em geral: slots contribuem 100%, jogos de cassino ao vivo e mesas de blackjack contribuem entre 10% e 20%, e apostas esportivas contribuem entre 50% e 100% — conforme os termos específicos de cada promoção.

7 Regras de Apostas Esportivas

As apostas esportivas na 55bom seguem as regras internacionais e nacionais de cada modalidade esportiva, conforme publicadas na Plataforma. As seguintes disposições gerais se aplicam a todas as apostas esportivas:

• As odds são fixadas no momento da realização da aposta, salvo em modalidades de apostas ao vivo onde as odds variam em tempo real;
• Apostas canceladas, por evento suspenso ou por erro operacional, são reembolsadas integralmente ao saldo da conta;
• Em caso de evento disputado, o resultado oficial reconhecido pela entidade esportiva governante (CBF, FIFA, UEFA, etc.) prevalece para fins de liquidação de apostas;
• A 55bom se reserva o direito de limitar o valor máximo de apostas em qualquer evento ou mercado específico;
• Apostas realizadas após o início de um evento, exceto em modalidade ao vivo, serão anuladas e o valor reembolsado;
• Em caso de erro técnico que resulte em odd incorreta (odd errada ou "palpite"), a 55bom se reserva o direito de anular a aposta e reembolsar o valor apostado.

7.1 Apostas Combinadas (Acumuladas)

Nas apostas combinadas, o resultado de cada evento é multiplicado sequencialmente. A anulação de uma das seleções reduz a aposta para o número restante de eventos. A odd mínima por seleção em apostas combinadas pode ser estabelecida em cada promoção específica.

8 Cassino Online

Os jogos de cassino online disponíveis na 55bom, incluindo slots, roleta, blackjack, baccarat, bingo e crash games, são fornecidos por provedores de software licenciados internacionalmente e operam com Geradores de Números Aleatórios (RNG) auditados independentemente.

8.1 RTP e Jogo Justo

O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é declarado pelo respectivo fornecedor e pode ser verificado nas informações do jogo. A 55bom não manipula os resultados dos jogos e não tem acesso ao mecanismo interno de geração de resultados dos fornecedores.

8.2 Mal Funcionamento

Em caso de falha técnica, erro de software ou interrupção de conectividade que comprometa a integridade de uma sessão de jogo, a 55bom e seus fornecedores se reservam o direito de anular as rodadas afetadas. Nenhuma compensação além do reembolso do valor apostado na rodada anulada será devida.

8.3 Sessões de Jogo

O Usuário é responsável pelo gerenciamento de suas sessões de jogo. A 55bom recomenda o uso das ferramentas de jogo responsável disponíveis na Plataforma, incluindo limites de depósito e de sessão, para auxiliar no controle do tempo e dos valores gastos.

9 Conduta Proibida

É expressamente proibido ao Usuário, sob pena de encerramento imediato da conta e perda de quaisquer saldos relacionados a atividades irregulares:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou enganosas em qualquer momento;
• Criar ou utilizar mais de uma conta na Plataforma (multi-accounting);
• Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule ou acelere ações humanas na Plataforma;
• Explorar vulnerabilidades, bugs ou erros técnicos da Plataforma em benefício próprio;
• Realizar apostas em conluio com outros Usuários para manipular resultados ou obter vantagens indevidas;
• Tentar lavar dinheiro ou realizar qualquer transação relacionada a atividades ilícitas;
• Realizar "bonus hunting" (caça a bônus) ou qualquer prática de abuso de promoções identificada como contrária ao espírito da oferta;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que terceiros utilizem sua conta;
• Utilizar a Plataforma para fins não autorizados, incluindo atividades comerciais não aprovadas pela 55bom.

10 Encerramento de Conta

10.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante solicitação ao Suporte pelo e-mail [email protected]. Antes do encerramento, todos os saldos disponíveis devem ser sacados. Saldos provenientes de bônus ainda não liberados (rollover não cumprido) serão cancelados sem direito a reembolso.

10.2 Encerramento pela 55bom

A 55bom se reserva o direito de suspender ou encerrar qualquer conta, a seu exclusivo critério, em casos que incluam, mas não se limitem a:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilegal;
• Fornecimento de informações falsas;
• Solicitação de auto-exclusão pelo próprio Usuário;
• Determinação judicial ou regulatória.

11 Limitação de Responsabilidade

A 55bom empreende todos os esforços razoáveis para garantir a disponibilidade, estabilidade e segurança da Plataforma. No entanto, não garante operação ininterrupta e não se responsabiliza por:

• Interrupções de serviço decorrentes de manutenção programada ou emergencial;
• Falhas de conectividade de internet do lado do Usuário;
• Perdas financeiras resultantes de decisões de apostas tomadas pelo Usuário;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário resultante de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Conteúdo de terceiros eventualmente vinculado à Plataforma.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 55bom perante um Usuário, decorrente de qualquer causa relacionada ao uso da Plataforma, excederá o valor total depositado pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

12 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos Usuários da 55bom é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018) e descrito detalhadamente em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

Ao aceitar estes Termos, o Usuário consente com a coleta, tratamento e armazenamento de seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade, incluindo verificação de identidade, prevenção a fraudes, compliance regulatório e melhoria dos serviços.

O Usuário tem direito a acessar, corrigir, portar e solicitar a exclusão de seus dados pessoais, nos termos e limites estabelecidos pela LGPD. Solicitações relacionadas a dados pessoais devem ser encaminhadas ao endereço [email protected].

13 Jogo Responsável

A 55bom está comprometida com a promoção do jogo responsável. Disponibilizamos ferramentas de autocontrole para Usuários que desejem gerenciar sua atividade na Plataforma, incluindo:

• Limites de depósito — diário, semanal ou mensal;
• Limites de perda — para controle das perdas em determinado período;
• Tempo limite de sessão — encerramento automático após período definido;
• Auto-exclusão temporária — afastamento da Plataforma por período determinado (mínimo 30 dias);
• Auto-exclusão permanente — encerramento definitivo da conta.

Para acessar essas ferramentas ou obter mais informações sobre jogo responsável, consulte nossa página Jogo Responsável ou entre em contato com o Suporte. O jogo deve ser uma forma de entretenimento — se sentir que perdeu o controle, procure ajuda imediatamente.

14 Alterações nos Termos

A 55bom se reserva o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos a qualquer momento, mediante aviso prévio ao Usuário por meio de notificação na Plataforma ou por e-mail, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, salvo em casos de alterações urgentes exigidas por determinação legal ou regulatória.

Após o período de aviso, a utilização continuada da Plataforma pelo Usuário será interpretada como aceitação tácita das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes que as novas condições entrem em vigor.

A versão mais recente destes Termos estará sempre disponível nesta página, com indicação da data da última atualização no cabeçalho do documento.

15 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo, mas não se limitando a:

• Lei 14.790/2023 — regulamentação das apostas esportivas e jogos online;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — proteção de dados pessoais;
• Lei 8.078/1990 (CDC) — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 9.613/1998 — combate à lavagem de dinheiro.

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo disposição legal imperativa em contrário.

Para dúvidas, reclamações ou sugestões relacionadas a estes Termos, entre em contato com o Suporte da 55bom pelo e-mail [email protected].